Decreto nº 17.789 de 18/01/2012

Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previstos no § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS nº 110/2007 e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011.

Estadual - AL - DOE - 19 jan 2012

Decreto nº 17.788 de 18/01/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a obrigações acessórias, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 10 e 11, ambos de 2011.

Estadual - AL - DOE - 19 jan 2012

Decreto nº 17.787 de 18/01/2012

Estabelece o valor máximo do veículo, para fins da isenção do IPVA destinada ao portador de deficiência física, visual ou mental, de que trata a Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Estadual - AL - DOE - 19 jan 2012

Instrução Normativa SEF nº 1 de 12/01/2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 36, de 21 de julho de 2011, que disciplina o cálculo do ICMS nas operações com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos dos arts. 444 a 444-Q do Regulamento do ICMS e do Protocolo ICMS nº 46/2000, para implementar o Ato COTEPE/ICMS nº 53/2011.

Estadual - AL - DOE - 13 jan 2012

Portaria SRE nº 4 de 12/01/2012

Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de novembro de 2011, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.

Estadual - AL - DOE - 13 jan 2012

Portaria SEF Nº 1 DE 12/01/2012

Altera a Portaria SEF nº 32/2008, implementando as disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 54/2011, relativamente aos valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo.

Estadual - AL - DOE - 13 jan 2012

Decreto nº 257 de 10/12/1991

Estadual - AP - DOE - 11 dez 1991

Lei nº 48 de 22/12/1992

Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá - IPEM-AP, e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 24 dez 1992

Lei nº 31 de 26/10/1992

Dispõe sobre a fixação de dispositivo Constitucional art. 223 e incisos na parte interna dos veículos automotores de transporte coletivo de passageiro sem circulação no Estado do Amapá.

Estadual - AP - DOE - 27 out 1992

Lei nº 18 de 30/06/1992

Concede crédito fiscal presumido nas entradas de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre Comércio de Macapá e Santana e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 29 jun 1992