Legislação

Lei nº 14 de 03/06/1992 Dispõe sobre a redução de ICMS como incentivo à exportação do Caulim do Município de laranjal do Jarí. Estadual - AP - DOE - 4 jun 1992
Lei nº 13 de 03/06/1992 Dispõe sobre a instituição de base de cálculo para cobrança de ICMS incidente sobre o Caulim do Município do Jarí e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 9 jun 1992
Decreto nº 1.732 de 19/11/1992 Regulamenta o Convênio ICMS nº 52/92, de 25.06.92, que estende à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88. Estadual - AP - DOE - 19 nov 1992
Decreto nº 1.724 de 18/11/1992 Concede isenção na saída de óleo diesel destinado à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, utilizado na geração de energia elétrica. Estadual - AP - DOE - 19 nov 1992
Decreto nº 1.565 de 27/10/1992 Altera a legislação estadual que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais do ICMS. Estadual - AP - DOE - 29 out 1992
Decreto nº 1.252 de 19/08/1992 Estadual - AP - DOE - 20 ago 1992
Decreto nº 1.251 de 19/08/1992 Estadual - AP - DOE - 20 ago 1992
Decreto nº 1.250 de 19/08/1992 Cria procedimentos fiscais para controle das mercadorias de origem nacional destinadas a Área de Livre Comercio de Macapá e Santana. Estadual - AP - DOE - 20 ago 1992
Decreto nº 1.091 de 27/07/1992 Estadual - AP - DOE - 28 jul 1992
Decreto nº 561 de 11/05/1992 Estadual - AP - DOE - 12 mai 1992