Legislação

Decreto nº 2.269 de 29/12/1993 Aprova o regulamento das taxas estaduais de fiscalização e serviços diversos - TFS. Estadual - AP - DOE - 30 dez 1993
Decreto nº 2.199 de 15/12/1993 Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual. Estadual - AP - DOE - 16 dez 1993
Decreto nº 646 de 14/04/1993 Altera a Legislação Estadual que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais do ICMS. Estadual - AP - DOE - 15 abr 1993
Lei nº 173 de 27/09/1994 Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Especiais aoProprietário Rural e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 set 1994
Lei Nº 144 DE 28/01/1994 Dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos à política de incentivos ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá e seus objetivos, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 jan 1994
Decreto nº 5.545 de 14/12/1994 Concede Redução na Base de Cálculo do ICMS nas Saídas Internas dos Produtos Que Indica. Estadual - AP - DOE - 15 dez 1994
Decreto nº 5.366 de 09/11/1994 Dispõe sobre a implementação de Convênio ICMS na legislação estadual. Estadual - AP - DOE - 10 nov 1994
Decreto nº 5.168 de 04/10/1994 Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual. Estadual - AP - DOE - 5 out 1994
Decreto nº 4.500 de 08/08/1994 Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual. Estadual - AP - DOE - 9 ago 1994
Decreto nº 2.785 de 10/06/1994 Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual. Estadual - AP - DOE - 13 jun 1994

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