Decreto nº 96 de 03/02/1992

Estadual - AP - DOE - 5 fev 1992

Lei nº 142 de 29/12/1993

Institui a Política Pesqueira no âmbito de todo o Território do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 18 mar 1993

Lei nº 137 de 15/12/1993

Torna obrigatória a aplicação do Teste de Acuidade Visual e Ortopédica nos alunos da pré-escola e do 1ºGrau da Rede Pública de Ensino.

Estadual - AP - DOE - 16 dez 1993

Lei nº 127 de 07/12/1993

Assegura aos portadores de deficiência física e idosos, a entrada gratuita nos estádios, ginásios esportivos, teatros e outras entidades de esporte públicos do Estado do Amapá.

Estadual - AP - DOE - 9 dez 1993

Lei nº 121 de 23/11/1993

Dispõe sobre a instituição do vale-troco e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 24 nov 1993

Lei nº 120 de 22/11/1993

Dispõe sobre o Passe Livre aos Aposentados e Pensionistas nos eventos desportivos realizados em todo o Estado do Amapá.

Estadual - AP - DOE - 24 nov 1993

Lei nº 105 de 08/09/1993

Dispõe sobre incentivos fiscais a realização de projetos culturais e da outras providências.

Estadual - AP - DOE - 14 out 1993

Lei nº 102 de 02/09/1993

Assegura aos estudantes a redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores dos ingressos dos eventos sócio-culturais e desportivos realizados no território do Estado do Amapá.

Estadual - AP - DOE - 3 set 1993

Lei nº 93 de 16/08/1993

Dispõe sobre o benefício de Meia Passagem em transportes coletivos aquaviários do Governo do Estado do Amapá, de linha interestadual, aos estudantes amapaenses em outros Estados.

Estadual - AP - DOE - 17 ago 1993

Lei nº 91 de 05/08/1993

Dispõe sobre a cobrança de taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela prestação ou utilização de serviços públicos e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 10 ago 1993