Decreto nº 2.487 de 27/05/1994

Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS na Legislação Estadual.

Estadual - AP - DOE - 30 mai 1994

Decreto nº 1.161 de 14/04/1994

Dispõe sobre a implementação do Convênio ICMS nº 001/94, que trata da não exigência do ICMS incidente sobre a diferença originada da conversão da URV em CRUZEIRO REAL, bem como sobre período de apuração do imposto e atualização do débito fiscal e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 14 abr 1994

Decreto nº 94 de 20/01/1994

Dispõe sobre a implementação de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF na Legislação Estadual.

Estadual - AP - DOE - 21 jan 1994

Lei nº 250 de 22/12/1995

Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Estado e adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade de conta tributária e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 26 dez 1995

Decreto nº 3.340 de 14/12/1995

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído no Estado do Amapá, através da Lei nº 194, de dezembro de 1994.

Estadual - AP - DOE - 14 dez 1995

Decreto nº 1.405 de 01/06/1995

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF e Convênios celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar 24/75 e Convênio ICM 66/88.

Estadual - AP - DOE - 2 jun 1995

Decreto nº 398 de 23/03/1995

Estadual - AP - DOE - 24 mar 1995

Lei nº 316 de 19/12/1996

Acrescenta ao artigo 39, da Lei 194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nº 249/95 e 308/96, a alíquota de 04 por cento para o transporte aéreo interestadual e 12 por cento para o Intermunicipal, Resolução nº 95, de 16 de dezembro de 1996, do Senado Federal e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 20 dez 1996

Lei nº 313 de 11/12/1996

Dispõe sobre o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no preço das passagens para estudante nos transportes coletivos de passageiros.

Estadual - AP - DOE - 17 dez 1996

Lei nº 264 de 20/03/1996

Dispõe sobre o uso obrigatório de cintos de segurança no território do Estado do Amapá e dá outras providências.

Estadual - AP - DOE - 20 mar 1996