Legislação

Resolução JUCEAL nº 6 de 10/05/2011 Implanta o requerimento de empresário e ficha de cadastro nacional eletrônicos. Estadual - AL - DOE - 12 mai 2011
Portaria ADEAL nº 1 de 17/01/2011 Proibe a entrada, o trânsito e o comércio de raquetes de palma forrageira, provenientes do município de Ouro Branco, para os demais municípios do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 18 jan 2011
Portaria PROCON/AL nº 1 de 07/01/2011 Dispõe sobre a responsabilidade solidária das Empresas de Assistência Técnica Autorizadas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 jan 2011
Lei nº 7.330 de 05/01/2012 Dispõe sobre a proibição de pessoas alheias ao âmbito escolar de entrarem e circularem nas instituições de ensino, sem o acompanhamento de funcionário e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2012
Lei nº 7.329 de 05/01/2012 Dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2012
Lei nº 7.328 de 05/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de lacres eletrônicos nos tanques dos postos de vendas de combustíveis, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2012
Lei nº 7.327 de 05/01/2012 Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Alagoas, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2012
Lei nº 7.326 de 05/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado de Alagoas e adota outras providências. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2012
Lei nº 7.325 de 05/01/2012 Estabelece prioridade na aquisição de imóveis do Projeto Minha Casa Minha Vida e demais projetos de habitação promovidos pelo Governo Estadual para idosos com idade igual ou superior a 65 anos. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2012
Lei nº 7.322 de 03/01/2012 Dispõe sobre a proibição do uso do amianto ou asbestos nas obras públicas e nas edificações do Estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 jan 2012

Legislações