Publicado no DOE - AP em 14 set 2001
Revoga o Decreto nº 1.881, de 16 de julho de 1999, que estabelece procedimentos paro cobrança de complemento do carga tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Ofício nº 487-GAB/SEFAZ,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.881, de 16 de julho de 1999, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 2.095, de 19 de julho de 1999 que estabelece procedimentos para cobrança de complemento da carga tributária quando da aquisição interestadual de veículos automotores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 14 de setembro de 2001
