Legislação

Resposta à Consulta Nº 30914 DE 13/02/2024 ICMS – Direito ao crédito – Prestação de serviço de transporte intermunicipal – Tomador depositante paulista – Remessa interna de mercadorias para armazém geral localizado no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2024
Resposta à Consulta Nº 30912 DE 03/01/2024 ICMS – Operações internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Alíquota. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2024
Lei Nº 24533 DE 10/09/2026 Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. Estadual - GO - DOE - 10 set 2026
Instrução Normativa SIF Nº 112 DE 10/09/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo laranja. Estadual - GO - DOE - 11 set 2026
Instrução Normativa SGG Nº 7 DE 08/09/2026 Dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás, de que trata o Decreto Nº 10706/2025. Estadual - GO - DOE - 10 set 2026
Edital de Revisão de Notiﬁcação Automática de IPVA DAP Nº 7 DE 11/09/2026 Divulga os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 11 set 2026
Edital de Revisão de Notificação Automática DAP Nº 7 DE 11/09/2026 Divulga os resultados dos Pedidos de Revisão Débito Declarado e Notificação Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 11 set 2026
Edital de Restituição DAP Nº 63 DE 11/09/2026 Divulga resultados de Pedidos de Restituição. Estadual - PE - DOE - 11 set 2026
Resolução ARPB Nº 7 DE 10/09/2026 Aprova o valor da margem bruta de distribuição da Companhia Paraibana de Gás (PBGÁS) para o ano de 2026 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 set 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 10/09/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos espumante e vinho. Estadual - PI - DOE - 10 set 2026

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