Legislação

Portaria SUT Nº 686 DE 18/12/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de dezembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 744 DE 17/12/2024 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2024
Resolução SEFAZ/COGGE Nº 2 DE 18/12/2024 Estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 3422 DE 09/12/2024 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 3420 DE 09/12/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2025. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 3417 DE 18/12/2024 Altera dispositivo da Resolução SEFAZ Nº 2914/2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2024
Portaria INDEA/MT Nº 436 DE 18/12/2024 Estabelece procedimentos referentes ao trânsito, emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS) e o cadastro de estabelecimentos que manipulam e comercializam subprodutos de origem animal não comestíveis no Estado de Mato Grosso e dá providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 60 DE 17/12/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 55/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2024
Instrução Normativa SRE Nº 213 DE 18/12/2024 Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2024
Lei Nº 23156 DE 18/12/2024 Altera a Lei Nº 21164/2021, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2024

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