Ret. Dispõe sobre os projetos de investimento em infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica para fins de aplicação do regime especial previsto no Decreto Nº 49386/2024.
PROCESSO N° SEI-480001/001143/2024
Onde se lê:
RESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 09 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Leia-se:
RESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 31 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
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