Legislação

Lei Nº 10601 DE 03/12/2024 Altera a Lei Nº 6635/2013, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2024
Nota Técnica UDCR/UNERC Nº 62 DE 21/11/2024 ICMS – Operações internas e interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade: (1) Tratamento tributário a partir de 1°/11/2024 – Transferência de créditos. (2) Operações de transferência interestadual de mercadorias cuja entrada se deu com diferimento do ICMS – Hipótese de interrupção – Apuração e recolhimento do imposto diferido. (3) Procedimentos do Convênio ICMS 109/2024 – Concessão de crédito equivalente ao valor do débito do imposto diferido. (4) Opção por equiparação da transferência à operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto. (5) Revogação da Nota Técnica nº 008/2024-UDCR/UNERC. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2024
Comunicado SAIF Nº 34 DE 05/12/2024 Divulga a taxa SELIC para o mês de novembro/2024. Estadual - MG - DOE - 6 dez 2024
Lei Nº 7591 DE 04/12/2024 Rep. - Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Estadual - DF - DOE - 6 dez 2024
Decreto Nº 57890 DE 05/12/2024 Acrescenta o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acrescentando crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos fabricantes de chocolates artesanais, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2024
Decreto Nº 57891 DE 05/12/2024 Modifica o RICMS/RS aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando regras quanto ao diferimento do ICMS nas operações envolvendo Produtor Rural, prevista no item III da Seção I do Apêndice II do RICMS/RS, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2024
Decreto Nº 57892 DE 05/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, no que tange à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com transformadores ou autotransformadores, prevista no inciso LXXXIII, art. 23 do Livro I do RICMS/RS. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2024
Decreto Nº 57893 DE 05/12/2024 Modifica o inciso inciso VII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2024
Decreto Nº 57894 DE 05/12/2024 Modifica o art. 25-E do Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, no que tange ao ROT-ST. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2024
Decreto Nº 57895 DE 05/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre emissão da NFCom, regulamentando as disposições do Ajuste SINIEF Nº 7/2022. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2024

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