Legislação

Emenda Constitucional Nº 96 DE 17/12/2024 Altera o § 9º do artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para ampliar a participação da Assembleia Legislativa no orçamento do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2024
Edital de Notificação SAT Nº 113 DE 18/12/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de aveia, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito da obtenção dos valores médios constantes anexo a este edital. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 800 DE 18/12/2024 Altera o Decreto Nº 759/2024, que altera o Decreto Nº 2128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2024
Instrução Normativa SEF Nº 60 DE 18/12/2024 Disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto Nº 99605/2024, que institui o programa estadual de apoio ao comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2024
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1119 DE 26/11/2024 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ/SGT Nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - TO - DOE - 18 dez 2024
Resolução CEDERURAL/SAR Nº 24 DE 18/12/2024 Dispõe sobre o Programa Terra Boa 2025 – Projeto Sementes de Milho. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2024
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 943 DE 17/12/2024 Dispõe sobre a padronização, no Estado de Santa Catarina, dos procedimentos de aplicação e correção das provas teóricas de legislação de trânsito, necessárias para obtenção da primeira habilitação, no processo de formação de condutores. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2024
Portaria SEF Nº 349 DE 17/12/2024 Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 5º da Lei Nº 17762/2019, e no inciso II do § 2º do artigo 414 do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2024
Portaria SEF Nº 365 DE 17/12/2024 Altera a Portaria SEF Nº 207/2024, que autoriza, com fundamento no artigo 33 da Lei Nº 14967/2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias nos portos deste Estado, nos termos que especifica. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2024
Edital SAT Nº 114 DE 18/12/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 19 dez 2024

Legislações