Legislação

Decreto Nº 5895-R DE 04/12/2024 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao regime especial concedido para cooperativas e empresas de laticínios e à isenção do ICMS no recebimento do exterior em que não haja contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação. Estadual - ES - DOE - 5 dez 2024
Portaria SUFIS Nº 327 DE 11/11/2024 Ret. - Altera a Portaria SUFIS Nº 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2024
Ordem de Serviço SUBSER Nº 306 DE 04/12/2024 Altera a Ordem de Serviço SEFAZ Nº 148/2012, que estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros. Estadual - ES - DOE - 5 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 735 DE 03/12/2024 Altera a Resolução SEFAZ Nº 978/2016, que dispões sobre o IPVA. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2024
Portaria SUT Nº 681 DE 04/12/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de dezembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2024
Portaria SUT Nº 682 DE 04/12/2024 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de novembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 74 DE 28/11/2024 Altera e acresce dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 1/2021, que dispõe sobre os procedimentos relativos a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Estadual - RO - DOE - 4 dez 2024
Resolução SEAB Nº 122 DE 02/12/2024 Divulga o preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2024
Lei Nº 7591 DE 04/12/2024 Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Estadual - DF - DOE - 5 dez 2024
Lei Nº 16200 DE 04/12/2024 Altera a Lei Nº 15761/2021, que institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI- ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), conforme a Lei Complementar Nº 14376/2013, bem como autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e dá outras providências; e autoriza o Poder Executivo a celebrar e prorrogar parte dos contratos emergenciais de que trata a Lei Nº 15761/2021. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2024

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