Legislação

Lei Nº 5921 DE 02/12/2024 Equipara as más-formações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 3 dez 2024
Decreto Nº 57886 DE 02/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, regulamentando as disposições do Convênio ICMS N º 109/2024, que dispõe sobre as transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, retroagindo seus efeitos a 01.11.2024. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2024
Decreto Nº 57887 DE 02/12/2024 Institui o Fórum Permanente do Setor de Semicondutores no Estado - FÓRUM. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2024
Decreto Nº 57888 DE 02/12/2024 Altera o Decreto Nº 57818/2024, que institui o Programa MEI RS Calamidades, integrante do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul instituído pela Lei Nº 16134/2024. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2024
Decreto Nº 5894-R DE 02/12/2024 Altera o RICMS/ES, quanto à NF3e substituta. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2024
Resolução SEF Nº 5853 DE 03/12/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2024. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2024
Comunicado SRE Nº 12 DE 03/12/2024 Especifica as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2024. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2024
Ordem de Serviço DAER/DTR Nº 9 DE 03/12/2024 Estabelece o procedimento para ressarcimento às empresas transportadoras dos Bilhetes de Passagem do serviço do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Longo Curso, fornecidos para locomoção às seções eleitorais e exercício do voto nas Eleições municipais de 2024, fulcro no Decreto Nº 57817/2024, no âmbito do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER). Estadual - RS - DOE - 4 dez 2024
Lei Nº 18736 DE 03/12/2024 Altera a Lei Nº 15487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer normas de facilitação da comprovação da condição de pessoa com TEA, bem como prever adaptações na comunicação com a gestante. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2024
Lei Nº 18737 DE 03/12/2024 Altera a Lei nº 15498/2015, que obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, a fim de também determinar a indicação da presença de glúten, lactose e da proteína do leite. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2024

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