Legislação

Lei Nº 18731 DE 02/12/2024 Modifica a Lei Nº 15865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2024
Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 02/12/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto Nº 3481/2006, para dispor sobre inscrição na condição cadastral de substituto. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 142 DE 21/11/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de dezembro de 2024, para fins de aplicação do disposto no Item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 25 DE 02/12/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA Nº 23/2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretária de Estado de Fazenda (DOE-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 3 dez 2024
Portaria GBSES Nº 800 DE 02/12/2024 Disciplina e estabelece, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso, o fluxo, critérios e procedimentos para o protocolo, envio e análise da documentação necessária para o licenciamento sanitário e demais solicitações de serviços dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, que estão sob a responsabilidade do Estado para fins de licenciamento, monitoramento e fiscalização Estadual - MT - DOE - 3 dez 2024
Edital de Notificação SAT Nº 105 DE 02/12/2024 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP) para carvão vegetal e lenhas. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2024
Portaria SAT Nº 3510 DE 02/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2024
Lei Nº 4435 DE 14/11/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 3615/2020, que cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS) e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 3 dez 2024
Lei Nº 3615 DE 16/03/2020 Cria o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS) e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 16 mar 2020
Comunicado Nº 83 DE 02/12/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2024

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