Legislação

Decreto Nº 11597 DE 29/11/2024 Dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - AC - DOE - 29 nov 2024
Resolução CTM Nº 2 DE 07/06/2024 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024-2027, nos termos do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana de Aracaju (CTM). Estadual - SE - DOE - 2 dez 2024
Instrução Normativa SUREC/SEEC Nº 15 DE 27/11/2024 Altera a Instrução Normativa SUREC/SEEC Nº 2/2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do ICMS, previsto no artigo 320-D do Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 2 dez 2024
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 879 DE 29/11/2024 Prorroga o prazo de vigência dos serviços prestados pelo DETRAN/SC de acordo com os efeitos do Decreto Estadual Nº 452/2024, e Decreto Estadual Nº 22391/2024, até o dia 08 de janeiro de 2025. Estadual - SC - DOE - 29 nov 2024
Lei Nº 4594 DE 29/11/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 nov 2024
Lei Nº 4610 DE 29/11/2024 Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 nov 2024
Lei Nº 4607 DE 29/11/2024 Institui o Dia da Agricultura Irrigada, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 nov 2024
Portaria SEFAZ Nº 1134 DE 29/11/2024 Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO), de que trata a Medida Provisória Nº 27/2024. Estadual - TO - DOE - 29 nov 2024
Portaria SETAS Nº 200 DE 25/11/2024 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), instituído pela Medida Provisória Nº 27/2024. Estadual - TO - DOE - 29 nov 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 42 DE 29/11/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 nov 2024

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