Legislação

Decreto Nº 8304 DE 13/12/2024 Homologa situação de emergência no Município de Prudentópolis, em face da ocorrência de Tempestade Loca/Convectiva – Chuvas Intensas. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1596 DE 13/12/2024 Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2024
Resolução SEFA Nº 1516 DE 12/12/2024 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, a qual regulamenta a Lei Estadual Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 13 dez 2024
Lei Nº 16216 DE 16/12/2024 Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Lei Nº 16217 DE 16/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da origem do leite e derivados no rótulo utilizado pelas indústrias do ramo de lacticínios, quando o leite e derivados utilizados na produção forem de origem estrangeira, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Lei Nº 16232 DE 16/12/2024 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Decreto Nº 48959 DE 16/12/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2024
Decreto Nº 57913 DE 16/12/2024 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, reestruturando os benefícios fiscais de ovos, frutas frescas, hortaliças, maçã e pera, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Decreto Nº 57917 DE 16/12/2024 Homologa Situação de Emergência no Município de Arambaré – RS. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Decreto Nº 57918 DE 16/12/2024 Regulamenta o rito para a concessão da subvenção econômica à tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso (SETLC), na modalidade subsídio tarifário, para as empresas concessionárias, conforme autorizado pela Lei Nº 16196/2024, no âmbito do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER). Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024

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