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Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 55 DE 25/11/2024 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2024
Instrução Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 2 DE 22/11/2024 Divulga a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2025. Estadual - PI - DOE - 28 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 95 DE 28/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 97 DE 26/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 96 DE 26/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 nov 2024
Lei Nº 10594 DE 27/11/2024 Altera a Lei Nº 4510/2005, para conceder a isenção do pagamento de tarifas, nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos bolsistas matriculados em escolas do sistema "S". Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2024
Resolução SEF Nº 5846 DE 27/11/2024 Divulga, para o exercício de 2025, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei Nº 6763/1975. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2024
Portaria SRE Nº 252 DE 27/11/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV), realizadas no mês de dezembro de 2024. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2024
Consulta COPAT Nº 75 DE 26/11/2024 ICMS. Não-incidência. Remessa gratuita de material de propaganda personalizada, para estabelecimentos próprios ou de terceiros, com a finalidade de divulgação dos seus produtos. Não se sujeita à incidência do ICMS. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2024
Consulta COPAT Nº 76 DE 26/11/2024 Icms. Saída de energia elétrica promovida por Estação de recarga de veículo elétrico com Destino a consumidor final. Operação relativa À circulação de mercadorias que constitui fato Gerador do icms, nos termos do art. 2º, i, da Lei nº 10.297/1996. As estações de recarga são Estabelecimentos que devem estar inscritos no Cadastro de contribuintes do icms, nos termos Do título i do anexo 5 do ricms/sc-01. Nas Saídas de energia promovidas pelas estações De recarga, deve ser emitida a nota fiscal de Consumidor eletrônica (nfc-e), modelo 65, ou nota Fiscal eletrônica (nf-e), modelo 55, nos termos, Respectivamente, dos títulos i e viii do anexo 11 do ricms/sc-01. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2024

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