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Resposta à Consulta Nº 30279 DE 02/10/2024 ICMS – Comercialização de feijão entre produtores rurais – Diferimento. I. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída com destino a outro Estado, ao exterior ou a consumidor final ou quando ocorrer sua entrada em estabelecimento varejista ou industrial. II. Perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros. Estadual - SP - DOE - 3 out 2024
Resposta à Consulta Nº 30280 DE 07/10/2024 ICMS – Substituição tributária – Devolução interestadual – Fornecedor situado em Estado com o qual Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária – Compensação. I. Na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria com pagamento antecipado do ICMS na entrada do território paulista (artigo 426-A do RICMS/2000), a devolução da mercadoria ao fornecedor é hipótese de ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente, por inocorrência do fato gerador presumido, nos termos do artigo 269, inciso II, do RICMS/2000. II. O contribuinte paulista que realizar a devolução interestadual pode lançar o crédito no livro Registro de Apuração, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, conforme inciso VI do artigo 63 do RICMS/2000, sendo que o valor do crédito engloba tanto o imposto recolhido a título de antecipação do imposto da operação própria do adquirente paulista quanto o devido pelas operações subsequentes. Estadual - SP - DOE - 8 out 2024
Instrução Normativa CGE Nº 1 DE 26/11/2024 Disciplina os procedimentos a serem observados na utilização e alimentação de informações nos processos administrativos eletrônicos, por meio do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e Lei Nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação -LAI), no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 26 nov 2024
Portaria FUNDEPAR Nº 478 DE 26/11/2024 Estabelece critérios e ações para a aquisição de insumos agrícolas aos estabelecimentos de ensino de rede pública estadual. Estadual - PR - DOE - 26 nov 2024
Lei Nº 5918 DE 26/11/2024 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Federal Nº 13874/2019. Estadual - RO - DOE - 27 nov 2024
Portaria SES Nº 763 DE 28/11/2024 Estabelece os requisitos para a comercialização de produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora, em estabelecimentos que realizem comércio atacadista e/ou varejista de alimentos; e revoga a Portaria SSMA Nº 4/1980. Estadual - RS - DOE - 28 nov 2024
Instrução Normativa RE Nº 115 DE 26/11/2024 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a pauta fiscal de bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.12.2024. Estadual - RS - DOE - 28 nov 2024
Decreto Nº 5884-R DE 25/11/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, regulamentando o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2024
Portaria SSMA Nº 4 DE 24/12/1980 Proibir a comercialização em estabelecimentos que operem com gêneros alimentícios, de forma indiscriminada produtos tóxicos que oferecem grave risco á saúde. Estadual - RS - DOE - 29 dez 1980
Lei Nº 10579 DE 27/11/2024 Altera a Lei Nº 10433/2024, que dispões sobre o programa "IPVA EM DIA” e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2024

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