Legislação

Decreto SEM NÚMERO DE 26/11/2024 Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no período de 5 a 21 de novembro de 2025, em razão da 30ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 27 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30224 DE 16/09/2024 ITCMD – Doação realizada entre cônjuges na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Fato gerador. I. A transferência de valores de um cônjuge para o outro, ainda que na vigência de regime de comunhão parcial de bens, estará sujeita à incidência de ITCMD se tais valores forem oriundos de patrimônio particular do cônjuge doador. Estadual - SP - DOE - 17 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30225 DE 10/09/2024 ITCMD – Transmissão causa mortis – Inventário extrajudicial processado em outro Estado, onde tinha domicílio o de cujus – Bem imóvel localizado em outro Estado. I. Na transmissão de bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem. Estadual - SP - DOE - 11 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 217 DE 26/11/2024 Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais com os produtos de água natural, água mineral e água adicionada de sais. Estadual - PB - DOE - 27 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30227 DE 10/09/2024 ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos). Estadual - SP - DOE - 11 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30229 DE 26/09/2024 ICMS – Substituição tributária – Operação com sorvetes – Aquisição por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional para posterior revenda. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 295 do RICMS/2000, nas operações destinadas a contribuinte paulista com sorvetes destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições e sobremesas, no próprio estabelecimento do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de refeições e sobremesas e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos. Estadual - SP - DOE - 27 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30231 DE 02/09/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário – Operação posterior a destinatário diverso - Ajuste SINIEF 14/2024. I. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 14/2024 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no referido Ajuste, a partir da data prevista para início da produção de efeitos, possibilitando a operação de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso nas situações que se enquadram nos critérios estabelecidos nesse diploma legal. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30232 DE 05/09/2024 ICMS – Produtor rural – Venda de novilho precoce a frigorífico para abate – Redução de base de cálculo.I. Conforme § 6º do artigo 41 do Anexo II do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista nesse artigo vigorou até 30 de abril de 2024, tendo o Comunicado SRE 06, de 03/05/2024, esclarecido que esse benefício fiscal não foi prorrogado. II. A saída interna de gado de qualquer espécie promovida por estabelecimento rural paulista com destino a estabelecimento abatedor é isenta do ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 39583 DE 26/11/2024 Regulamenta a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2024
Decreto Nº 39582 DE 26/11/2024 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que trata do crédito presumido do imposto. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2024

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