Legislação

Lei Nº 25033 DE 26/11/2024 Acrescenta artigo à Lei Nº 19974/2011, que dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2024
Decreto Nº 48946 DE 26/11/2024 Altera dispositivo do Anexo VI do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre o diferimento do ICMS. Estadual - MG - DOE - 27 nov 2024
Decreto Nº 8023 DE 25/11/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para atualizar as disposições sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2024
Lei Nº 16195 DE 26/11/2024 Autoriza a concessão de subsídio tarifário extraordinário às concessionárias prestadoras do serviço público de transporte coletivo de passageiros metropolitano e de aglomerados urbanos do Estado; altera a Lei Nº 15535/2020, que autoriza o Poder Executivo a antecipar os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei Nº 14307/2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus; e altera a Lei Nº 11127/1998, que institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM), cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (CETM) e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 27 nov 2024
Decreto Nº 5883-R DE 25/11/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, que dispõe sobre: a responsabilidade solidária para fins de recolhimento do imposto; a redução de base de cálculo nas prestações internas de comunicação; a possibilidade de abatimento do imposto à empresas prestadoras de serviço de transporte; o crédito presumido correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes a projetos esportivos e desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer e aos contribuintes envasadores, correspondente ao preço pago pelos Selos Fiscais de Controle e Procedência efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais comercializados em cada período de apuração; e, ainda, o procedimento de formulação e apresentação de consulta à Agência da Receita Estadual, bem como os efeitos da formulação de consulta. Estadual - ES - DOE - 27 nov 2024
Resolução SEFAZ Nº 729 DE 25/11/2024 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz Nº 720/2014, para dispor sobre o impedimento da inscrição estadual quando constatada irregularidade na emissão de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2024
Lei Nº 16196 DE 26/11/2024 Autoriza a concessão de subvenção econômica à tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso (SETLC), de que trata a Lei Nº 14834/2016, na modalidade subsídio tarifário para as empresas concessionárias, em conformidade com o artigo 9º, § 3º, artigo 17 e artigo 26 da Lei Federal Nº 12587/2012, e altera a Lei Nº 14834/2016, que institui o Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. Estadual - RS - DOE - 27 nov 2024
Decreto Nº 57882 DE 26/11/2024 Altera o Apêndice XVII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações de mercadorias, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 nov 2024
Resolução SEFA Nº 1291 DE 12/11/2024 Rep. - Estabelece os procedimentos para análise de pleito de concessão de incentivos ou de benefícios fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2024
Portaria DERAL Nº 52 DE 22/11/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de novembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2024

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