Legislação

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 27 DE 26/11/2024 ICMS. Solicitação de esclarecimentos. Alíquota aplicável. Produto de vestuário tido como Equipamento de Proteção Individual (EPI). Luvas de PU e látex, coletes, macacões de proteção e toucas classificados nas NCMs 4203, 6114, 6116, 6210 e 6217. Art. 46, inciso II, alínea "d", item 7, do RICMS/DF. 12%. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 26 nov 2024
Lei Nº 11965 DE 25/11/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção, Processamento, Comercialização e Consumo dos Produtos da Ovinocaprinocultura, no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 26 nov 2024
Resolução FUNRIGS Nº 10 DE 25/11/2024 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 25 nov 2024
Consulta Nº 87 DE 13/11/2024 Emissão de documentos fiscais em prestações de serviço de transporte com transbordo de carga. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2024
Consulta Nº 89 DE 19/11/2024 Redução de base de cálculo. Crédito Presumido. MVA reduzida. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2024
Edital de Notificação SAT Nº 102 DE 25/11/2024 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação dos valores médios constantes do anexo a este Edital, para os produtos aparas e raspas caleiradas - couro bovino. Estadual - MS - DOE - 26 nov 2024
Portaria SAT Nº 3505 DE 25/11/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como leite in natura. Estadual - MS - DOE - 26 nov 2024
Portaria SAT Nº 3506 DE 25/11/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como gados bovino e bubalino. Estadual - MS - DOE - 26 nov 2024
Portaria SAT Nº 3507 DE 25/11/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como azeite de oliva, água mineral e chope em barril. Estadual - MS - DOE - 26 nov 2024
Ato SET SEM NÚMERO DE 26/11/2024 Publica a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2024. Estadual - RN - DOE - 26 nov 2024

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