Legislação

Decreto Nº 48948 DE 29/11/2024 Ret. - Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outra providência. (MG 30/11/2024) Estadual - MG - DOE - 7 dez 2024
Decreto Nº 8175 DE 05/12/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prever o diferimento do pagamento do imposto nas operações com matérias-primas destinadas a fabricação de torres de transmissão de energia elétrica, desde que destinadas às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica estabelecidas neste Estado. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024
Decreto Nº 8176 DE 05/12/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Protocolo ICMS Nº 32/2024, o Protocolo ICMS Nº 33/2024 e o Protocolo ICMS Nº 35/2024, que tratam da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024
Decreto Nº 792 DE 06/12/2024 Altera o Decreto Nº 2219/2014, que regulamenta o Capítulo IV-B do Título IV da Lei Nº 14675/2009, com a redação dada pela Lei Nº 16342/2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - SC - DOE - 6 dez 2024
Decreto Nº 5512 DE 16/04/2024 Dispõe sobre o relacionamento da administração pública estadual com o usuário de serviços públicos e sobre a Carta de Serviços ao Usuário de que trata a Lei Federal Nº 13460/2017, e sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 14129/2021, instituindo no âmbito da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o Governo Digital Estadual. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 8174/2024). Estadual - PR - DOE - 16 abr 2024
Portaria DETRAN Nº 460 DE 03/12/2024 Altera dispositivos da Portaria DETRAN Nº 497/2023 e Portaria DETRAN Nº 544/2023. Estadual - RS - DOE - 9 dez 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 36 DE 05/11/2024 As Operadoras de Planos de Saúde de autogestão realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto nos itens 4.22 e 4.23 da Lei Complementar Federal Nº 116/2003. A incidência de ISS independe do animus lucrandi do prestador. A prestação de serviços por parte de uma associação aos seus associados, por si só, não afasta qualquer dos elementos da matriz de incidência tributária do ISS, não cabendo, em regra, a alegação de autosserviço para fins de não pagamento do imposto devido. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ISS é o valor das contribuições pagas pelas empresas patrocinadoras e beneficiados, deduzidos os montantes repassados aos prestadores de outros serviços de saúde. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 28 DE 08/11/2024 Imunidade tributária. Empresa pública. Obrigações acessórias. Dispensa do cumprimento. Necessidade de apresentação do pedido de dispensa tendo em vista a PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 234, segunda-feira, 09 de dezembro de 2024 Documento assinado digitalmente, original em imunidade abranger apenas a obrigação principal. Possibilidade da existência de outras operações não abrangidas pela imunidade constitucional. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2024
Resolução CONSUTES Nº 1 DE 18/11/2024 Aprova Normas de Procedimentos sobre assuntos do âmbito de competência da Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBSET. Estadual - ES - DOE - 9 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 736 DE 05/12/2024 Altera Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414/2022, que dispõe sobre Siglas/Codificações e competências da Subsecretaria de Estado de Receita. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2024

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