Legislação

Lei Nº 8530 DE 18/11/2024 Regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, em especial quanto à chamada gasolina formulada, no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 25 nov 2024
Decreto Nº 4338 DE 22/11/2024 Altera dispositivos do Capítulo IX do Livro Terceiro; do Anexo I, ambos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que trata, respectivamente, das operações com substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição e das operações com tratamento tributário específico, bem como dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 nov 2024
Lei Nº 12426 DE 25/11/2024 Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera a Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei Nº 8205/2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, para incluir novos produtos; altera a Lei Nº 12120/2023, para instituir a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Ouro (TFO), e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Ouro (CTFO). Estadual - MA - DOE - 25 nov 2024
Decreto Nº 23408 DE 05/11/2024 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto à remessa interestadual de bens e mercadorias ente estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 25 nov 2024
Lei Nº 12428 DE 25/11/2024 Institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do artigo 136 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. Estadual - MA - DOE - 25 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 93 DE 21/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 28 DE 11/11/2024 Trata-se de consulta sobre a forma de utilização do benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 10.690/2017 Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 27 DE 11/11/2024 Ementa: Consulta fiscal eficaz. ITCD. Doação de cotas de sociedade empresarial. Bens móveis. Domicílio fiscal eletivo. Contribuinte do ITCD. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 29 DE 11/11/2024 Ementa: consulta eficaz. Icms. Aquisição de cestas básicas para colaboradores. Consumidor final. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 25 DE 11/11/2024 Ementa: ICMS. Diferencial de alíquotas sobre combustíbeis. Substituição tributária. Operações interestaduais com lubrificantes derivados de petróleo. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024

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