Legislação

Lei Nº 10613 DE 06/12/2024 Proíbe a divulgação de conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual em espaços públicos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2024
Lei Nº 14790 DE 06/12/2024 Altera a Lei Nº 7014/1996, que trata do ICMS, quanto à saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 7 dez 2024
Portaria SAT Nº 3513 DE 06/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como baterias. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2024
Portaria SAT Nº 3514 DE 06/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como telhas e cumeeiras. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2024
Portaria GASEC/SEFAZ-PI Nº 7 DE 09/12/2024 Altera o Anexo I da Portaria GASEC/SEFAZ-PI Nº 1/2024, que dispõe sobre o Relatório de Atividades Fiscais (RAF), as Ordens de Serviço de Fiscalizações e outras ações de controle e avaliação das atividades do Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e do Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual (AFAFE). Estadual - PI - DOE - 9 dez 2024
Instrução Normativa SURE Nº 27 DE 05/12/2024 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 9 dez 2024
Instrução Normativa SURE Nº 41 DE 05/12/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 9 dez 2024
Lei Complementar Nº 185 DE 07/07/2023 Altera a Lei Complementar Estadual Nº 58/2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei Estadual Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2023
Portaria GASEC/SEFAZ-PI Nº 1 DE 05/01/2024 Dispõe sobre o Relatório de Atividades Fiscais (RAF), as Ordens de Serviço de Fiscalizações e outras ações de controle e avaliação das atividades do Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e do Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual (AFAFE). Estadual - PI - DOE - 8 jan 2024
Lei Complementar Nº 272 DE 05/12/2024 Revoga o parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar Nº 231/2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024

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