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Lei Nº 12428 DE 25/11/2024 Institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do artigo 136 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. Estadual - MA - DOE - 25 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 93 DE 21/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 28 DE 11/11/2024 Trata-se de consulta sobre a forma de utilização do benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 10.690/2017 Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 27 DE 11/11/2024 Ementa: Consulta fiscal eficaz. ITCD. Doação de cotas de sociedade empresarial. Bens móveis. Domicílio fiscal eletivo. Contribuinte do ITCD. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 29 DE 11/11/2024 Ementa: consulta eficaz. Icms. Aquisição de cestas básicas para colaboradores. Consumidor final. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 25 DE 11/11/2024 Ementa: ICMS. Diferencial de alíquotas sobre combustíbeis. Substituição tributária. Operações interestaduais com lubrificantes derivados de petróleo. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 24 DE 11/11/2024 Ementa. Consulta eficaz. ICMS. Base de cálculo ICMS. Substituição Tributária. Operações interestaduais. Aplicação da mva ajustada. Redução da base de cálculo. Anexo 4.46 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 26 DE 11/11/2024 Ementa: ICMS Redução da base de cálculo. Interpretação literal. Cesta básica maranhense. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 30 DE 11/11/2024 Ementa: Consulta eficaz. ICMS. Aquisição de insumo. Insumo sujeito a substituição tributária. Crédito fiscal. Devido. Necessidade de destaque em documento fiscal. Uso de campo específico da Nf-e Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024
Solução de Consulta SEFAZ Nº 19 DE 11/11/2024 Ementa: Consulta eficaz. Redução da base de cálculo. Pedra britada e de mão. Interpretação literal de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 21 nov 2024

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