Legislação

Lei Nº 12745 DE 06/12/2024 Dispõe sobre a proibição do uso, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública do Estado de Mato Grosso, de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 23 DE 09/12/2024 Requerimento de verificação de alíquota a ser utilizada. Serviços de internet. Indicação de conflito interpretativo envolvendo legislação tributária do Distrito Federal. Ausência. Levantamento de raciocínio. Solicitação de confirmação. Impropriedade do instrumento Consulta. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 1174 DE 06/12/2024 Altera dispositivo do Decreto Nº 876/2024, que regulamenta a Lei Nº 12386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF). Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 1177 DE 06/12/2024 Altera o Decreto Nº 1261/2000, que regulamenta a Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 1176 DE 06/12/2024 Altera o Decreto Nº 941/2024, que altera o Decreto Nº 1261/2000, que regulamenta a Lei Nº 7263/2000, a qual cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Lei Nº 23131 DE 06/12/2024 Altera a Tabela Anexo III da Lei Nº 11651/1991, que institui Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2024
Instrução Normativa SRE Nº 212 DE 05/12/2024 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2024
Portaria SF Nº 195 DE 06/12/2024 Altera a Portaria SF Nº 12/2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 26 DE 05/12/2024 Designação de substitutos tributários para o imposto. Inaptidão do Consulente para formalizar consulta tributária. Inadmissibilidade subjetiva. Caracterização de pedido de orientações gerais. Erro na via eleita para solicitação de esclarecimentos. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2024
Instrução Normativa SRE Nº 1/24 DE 05/12/2024 Estabelece critérios para a distribuição dos processos de trabalho referentes à fiscalização tributária às unidades administrativas complementares da Superintendência de Controle e Auditoria e da Superintendência de Fiscalização Regionalizada e estabelece outras providências Estadual - GO - DOE - 9 dez 2024

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