Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 94 DE 21/11/2024 Altera os anexos I e II da Instrucão Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de calculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributaria pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 134 DE 05/11/2024 Estabelece procedimento para rejeição do arquivo digital da NF-e em operações internas, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário. Estadual - CE - DOE - 22 nov 2024
Portaria DETRAN-MT/GP Nº 573 DE 22/11/2024 Estabelece os procedimentos e requisitos para a operacionalização dos processos de transferência de propriedade de forma digital através do credenciamento e homologação de plataforma de serviços digitais. Estadual - MT - DOE - 25 nov 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 18/11/2024 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de de 2024. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2024
Decreto Nº 57689 DE 22/11/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às operações com sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2024
Decreto Nº 57690 DE 22/11/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2024
Decreto Nº 771 DE 22/11/2024 Dispõe sobre os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS) de que trata o inciso V do caput do artigo 124-B e o inciso VIII do caput do artigo 124-C da Lei Nº 14675/2009. Estadual - SC - DOE - 22 nov 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 22/11/2024 Dispõe sobre acesso ao Portal de Serviço da SEFA, para a realização de consulta referente à situação econômico-fiscal; altera a Instrução Normativa Nº 21/2017, que trata sobre os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte (eCRC) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 nov 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 18/11/2024 Altera dispositivos do artigo 7º do Anexo 1.5 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que trata das prestações de serviços públicos de telecomunicações, considerando o Convênio ICMS Nº 56/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações, prorrogado pelo Convênio ICMS Nº 226/2023. Estadual - MA - DOE - 22 nov 2024
Portaria PROCON/MA Nº 248 DE 14/11/2024 Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA). Estadual - MA - DOE - 22 nov 2024

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