Legislação

Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 23 DE 06/12/2024 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/12/2024até 16/12/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 dez 2024
Edital de Notificação SAT Nº 108 DE 05/12/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria de moto, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 6 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 147 DE 02/12/2024 Estabelece procedimentos para rejeição do arquivo digital da NF-e em virtude da irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário, de acordo com as alíneas "G" e "H" do inciso I da Cláusula Sétima do Ajuste SINIEF Nº 7/2005. Estadual - CE - DOE - 5 dez 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 24 DE 27/11/2024 Modifica o RICMS/MA, para prorrogar a vigência do crédito outorgado concedido ao contribuinte do ICMS que financiar investimento em infraestrutura. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2024
Resolução GSEFAZ Nº 47 DE 05/12/2024 Dispõe sobre o leiaute do arquivo da Declaração de Ingresso no Amazonas (DIA). Estadual - AM - DOE - 5 dez 2024
Lei Nº 18058 DE 05/12/2024 Altera os artigos 1º a 3º e inclui os artigos 4º a 6º na Lei Nº 12730/2007, proibindo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 227 DE 05/12/2024 Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2025. Estadual - PB - DOE - 6 dez 2024
Lei Nº 22209 DE 05/12/2024 Altera a Lei Nº 17444/2012, que implementa o Convênio ICMS Nº 85/2011, o qual autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024
Lei Nº 22213 DE 05/12/2024 Obriga as concessionárias de serviços públicos de água, de energia elétrica e de gás a inserir mensagem de combate à violência contra a mulher, nas faturas do mês de março. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024
Decreto Nº 8174 DE 05/12/2024 Promove alterações no Decreto Nº 5512/2024, que dispõe sobre o relacionamento da administração pública estadual com o usuário de serviços públicos e sobre a Carta de Serviços ao Usuário de que trata a Lei Federal Nº 13460/2017, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024

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