Legislação

Decreto Nº 866 DE 25/11/2024 Altera o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD), aprovado pelo Decreto N° 29994/2015, concedendo isenção do ITCMD nas doações de imóveis com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o beneficiário do imóvel construído e disciplinando critérios relativos ao registro em Cartório nas hipóteses de pagamento parcelado. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2024
Portaria ADAPI Nº 119 DE 22/11/2024 Dispõe sobre o Trânsito de Animais Domésticos, Silvestres, Ornamentais e Circenses com origem no Estado do Piauí, fixa os valores de emissão de GTA, trata da Guia de Trânsito Animal no formato eletrônico e blocada e dá outras providências Estadual - PI - DOE - 26 nov 2024
Decreto Nº 871 DE 25/11/2024 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto N° 21400/2002, quanto à inscrição estadual, concede isenção do ICMS nas operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores de recicláveis e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2024
Decreto Nº 874 DE 25/11/2024 Altera os itens 121 a 135; acrescenta o item 275, todos o item 34 da Tabela II, do Anexo I, do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata isenções concedidas por prazo determinado e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2024
Decreto Nº 36998- E DE 21/11/2024 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas ações de patrocínio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 nov 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 7 DE 22/11/2024 Define procedimentos para as fórmulas, parâmetros, ponderações, fatores, critérios e pesos a serem considerados na apuração do Índice Unidades de Conservação e Terras Indígenas (IUCTI). Estadual - MT - DOE - 26 nov 2024
Decreto Nº 873 DE 25/11/2024 Altera o Capítulo XI-A do Título I do Livro III, compreendendo os artigos 534-A a 534-I do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata da concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2024
Decreto Nº 875 DE 25/11/2024 Altera o Capítulo XXX, do Título I, do Livro III, compreendendo a denominação e os arts. 616-Z a 616-Z-F, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata do regime especial para emissão de nota fiscal concedido aos estabelecimentos que exerçam como atividade principal a fabricação de produtos de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2024
Lei Nº 13010 DE 27/04/2006 Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral, Água Adicionada de Sais e Água Potável no Estado de Pernambuco e dá outras providências. (Redação da menta dada pela Lei Nº 18727 DE 25/11/2024). Estadual - PE - DOE - 27 abr 2006
Decreto Nº 876 DE 25/11/2024 Altera a Subseção I-A, da Seção II, do Capítulo IV, do Titulo II, do Livro I, compreendendo os arts. 54-A à 52-I do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata da transferência de crédito nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2024

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