Legislação

Instrução Normativa SURE Nº 39 DE 25/11/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 27 nov 2024
Instrução Normativa SURE Nº 38 DE 25/11/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 17/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 27 nov 2024
Portaria SRE Nº 84 DE 26/11/2024 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2024
Decreto Nº 16524 DE 26/11/2024 Publica a tabela contendo os valores correspondentes a veículos usados, a serem tomados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 nov 2024
Decreto Nº 34143 DE 26/11/2024 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, quanto ao prazo de recolhimento do imposto. Estadual - RN - DOE - 26 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30270 DE 18/09/2024 ICMS – Licenciamento ou a cessão de direito de programas não customizados para computadores – Subitem 1.05 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. I. As operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de digitais informatizados (software ou aplicativo) não estão sujeitas à incidência do ICMS (decisão do STF nas ADIs 1.945 e 5.659). II. Dúvidas relacionadas ao ISSQN e ao cumprimento das respectivas obrigações acessórias devem ser direcionadas ao fisco do município competente. Estadual - SP - DOE - 19 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30272 DE 12/09/2024 ICMS – Isenção – Venda interna ou interestadual de veículos importados a taxistas. I. Desde que atendidos os requisitos regulamentares, a isenção prevista no artigo 88 do Anexo I do RICMS/2000 se aplica às saídas internas e interestaduais de veículos destinados a taxistas, sejam os veículos nacionais ou importados de países integrantes do tratado do MERCOSUL. Estadual - SP - DOE - 13 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30274 DE 20/09/2024 ITCMD – Transferência da titularidade de empresa da esposa para o esposo na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Doação - Fato gerador. I. A transferência da titularidade de empresa de um cônjuge para o outro, ainda que relativa à pessoa jurídica constituída na vigência de regime de comunhão parcial de bens, estará sujeita à incidência de ITCMD, se a constituição dela resultou de patrimônio particular do cônjuge cedente. Estadual - SP - DOE - 23 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30276 DE 04/09/2024 ICMS – Mercadoria adquirida neste Estado por contribuinte de outra Unidade Federada – CFOP. I. Nas vendas interestaduais entre contribuintes do imposto, em que a mercadoria será levada para utilização em outra Unidade Federada, ainda que tenha sido adquirida presencialmente neste Estado, está correta a consignação do CFOP 6.102 no documento fiscal emitido, caso o fornecedor não as tenha produzido, mas adquirido de outro contribuinte. Estadual - SP - DOE - 5 set 2024
Resposta à Consulta Nº 30277 DE 01/10/2024 ICMS – MEI que realiza operações de circulação de mercadoria - Obrigatoriedade de inscrição estadual no CADESP. I. Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, todos os que pretendam praticar, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias e prestações dos serviços de transporte intramunicipal ou internacional e de comunicação (artigo 19, § 1º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 3 out 2024

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