Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 35 DE 31/10/2024 ICMS - Comunicações - Serviços não medidos - Partilha interestadual - Creditamento de ICMS Estadual - DF - DOE - 29 nov 2024
Lei Nº 7587 DE 29/11/2024 Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências", para alterar a sistemática de contagem de prazos processuais. Estadual - DF - DOE - 29 nov 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 140 DE 21/11/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de dezembro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 28 nov 2024
Resolução Conjunta SEF/IMA Nº 5849 DE 28/11/2024 Estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial decorrente de processo administrativo e de fiscalização do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 137 DE 18/11/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 28 nov 2024
Resolução SEF Nº 5850 DE 28/11/2024 Divulga o valor da unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – ufemg para o exercício de 2025. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 136 DE 18/11/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 112/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 28 nov 2024
Portaria SSER Nº 399 DE 27/11/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2024
Resolução SEFAZ Nº 732 DE 27/11/2024 Altera o Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que disciplina os procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, de pessoas e de valores. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2024
Resolução Plenária JUCEMA Nº 5 DE 30/10/2024 Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2024

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