Legislação

Decreto Nº 48951 DE 02/12/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução da base de cálculo do ICMS na operação destinada ao Ministério da Defesa e seus órgãos. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2024
Lei Nº 11972 DE 02/12/2024 Institui a Semana do Jovem Empreendedor. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2024
Decreto Nº 48952 DE 02/12/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica produzida em usinas geradoras de energia elétrica de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH, e o Decreto Nº 48737/2023, quanto ao uso da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - MG - DOE - 3 dez 2024
Instrução Normativa RE Nº 118 DE 29/11/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, relativamente aos sistemas especiais de pagamento do imposto. Estadual - RS - DOE - 3 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 733 DE 29/11/2024 Altera a Resolução SEFAZ Nº 601/2024, que regulamenta o Decreto Estadual Nº 48849/2023, que posterga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres (IPVA)na hipótese que menciona. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2024
Comunicado DICAR Nº 82 DE 02/12/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Estadual - SP - DOE - 3 dez 2024
Portaria SSER Nº 400 DE 29/11/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 347/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2024
Portaria SEF Nº 332 DE 27/11/2024 Altera a Portaria SEF Nº 176/2024, que define os limites do montante de crédito autorizado para fins do disposto no § 3º do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 3 dez 2024
Lei Nº 9412 DE 29/11/2024 Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2024
Portaria AFE 09 Nº 9 DE 29/11/2024 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2019, 2022, 2023 e 2024 relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2024

Legislações