Legislação

Consulta AT Nº 32 DE 02/12/2024 1– Consulta. 2– ICMS. 3 - Quesitos apresentados pela consulente versam sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 4 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 2 dez 2024
Consulta AT Nº 33 DE 02/12/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Consulta é instrumento administrativo que tem como objeto interpretação e aplicação de determinado dispositivo legal a um fato concreto. 4 - Não foram apresentados os dispositivos legais que ensejam dúvidade interpretação. 5 - Inteligência doart. 163 caput e § 3º do RPTA, aprovado pelo decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979. 6 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 2 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 683 DE 03/12/2024 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2025. Estadual - AC - DOE - 3 dez 2024
Portaria DERAL Nº 53 DE 29/11/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de novembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2024
Lei Nº 5921 DE 02/12/2024 Equipara as más-formações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 3 dez 2024
Decreto Nº 57886 DE 02/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, regulamentando as disposições do Convênio ICMS N º 109/2024, que dispõe sobre as transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, retroagindo seus efeitos a 01.11.2024. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2024
Decreto Nº 57887 DE 02/12/2024 Institui o Fórum Permanente do Setor de Semicondutores no Estado - FÓRUM. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2024
Decreto Nº 57888 DE 02/12/2024 Altera o Decreto Nº 57818/2024, que institui o Programa MEI RS Calamidades, integrante do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul instituído pela Lei Nº 16134/2024. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2024
Decreto Nº 5894-R DE 02/12/2024 Altera o RICMS/ES, quanto à NF3e substituta. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2024
Resolução SEF Nº 5853 DE 03/12/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2024. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2024

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