Legislação

Portaria SEEC Nº 902 DE 14/11/2024 Dispõe sobre a utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). Estadual - DF - DOE - 18 dez 2024
Portaria SEEC Nº 932 DE 28/11/2024 Estabelece obrigações tributárias acessórias aos prestadores e contratantes de serviços administrativos em ambientes compartilhados, aos contribuintes que utilizam residência como domicílio fiscal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2024
Lei Nº 9977 DE 06/07/2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2023
Lei Nº 4503 DE 17/12/2024 Dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Estadual - AC - DOE - 18 dez 2024
Lei Nº 4504 DE 17/12/2024 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre o fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC). Estadual - AC - DOE - 18 dez 2024
Lei Complementar Nº 481 DE 17/12/2024 Altera a Lei Complementar Nº 55/1997, para tratar da alíquota sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e adequar o instituto da substituição tributária progressiva. Estadual - AC - DOE - 18 dez 2024
Lei Complementar Nº 482 DE 17/12/2024 Dispõe sobre a transação para a resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública. Estadual - AC - DOE - 18 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30414 DE 22/10/2024 ICMS – Aquisição de bem destinado ao Ativo Imobilizado – Venda do bem adquirido antes de transcorrido um ano da aquisição.I. Somente pode ser classificado como bem do Ativo Imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento exercendo a função de bem “na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos” seja maior do que um período. II. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. Restando ausentes a habitualidade e o volume que caracterize intuito comercial, a venda do bem não inserida na atividade operacional do contribuinte e adquirido com expectativa de utilização por mais de um período, antes de findo este prazo, não configurará fato gerador do ICMS. IV. É casuística a análise da presença de habitualidade ou de volume que denote intuito comercial nas operações de circulação de mercadoria e prestação dos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, não podendo ser realizada previamente e de modo apriorístico por esta Consultoria Tributária. Estadual - SP - DOE - 24 out 2024
Lei Complementar Nº 483 DE 17/12/2024 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e revoga a Lei Complementar Nº 114/2002. Estadual - AC - DOE - 18 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30418 DE 04/10/2024 ITBI – Transmissão inter vivos – Excesso de meação em processo judicial consensual de dissolução de sociedade conjugal ocorrida em 1998 – Legislação aplicável. I. Aplica-se à doação de bem imóvel por excesso de meação, em partilha homologada em 1989, a Lei nº 9.591/1966 (ITBI Estadual). II. O débito relativo à incidência do ITCMD/ITBI sobre doação e instituição de usufruto de imóvel ocorridas em 1995 pode ser cancelado desde que atenda as três condições estabelecidas pelo artigo 11, caput, da Lei 12.799/2008: que o seu vencimento tenha ocorrido até 30 de julho de 2007, que não tenha sido inscrito na Dívida Ativa, e que seja inferior a 50 UFESPs. Estadual - SP - DOE - 7 out 2024

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