Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 143 DE 27/11/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 144 DE 27/11/2024 Determina o valor de referência para fins de definição da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com as mercadorias que indica. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2024
Resolução CEI Nº 22 DE 11/11/2024 Dispõe sobre critérios e procedimentos para inscrição e renovação de programas para atendimento à pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Conselho Estadual do idoso de santa Catarina (CEI-SC). Estadual - SC - DOE - 4 dez 2024
Lei Nº 15761 DE 15/12/2021 Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), conforme a Lei Complementar Nº 14376/2013, bem como autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 351 DE 04/12/2024 Torna sem efeito a Portaria SEFAZ Nº 326/2024, que dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025. Estadual - SE - DOE - 4 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 352 DE 04/12/2024 Torna sem efeito a Portaria SEFAZ Nº 349/2024, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2024 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 4 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 354 DE 04/12/2024 Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025. Estadual - SE - DOE - 4 dez 2024
Portaria "T" SEFAZ Nº 22 DE 04/12/2024 Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento da Cota Única e das Cotas do IPVA para veículos novos adquiridos em 2024. Estadual - AP - DOE - 4 dez 2024
Lei Nº 7224 DE 28/11/2024 Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 nov 2024
Portaria DETRAN Nº 693 DE 04/12/2024 Altera a Portaria DETRAN Nº 22/2022, que aprova o regulamento de credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos especializados em medicina do tráfego e composição de juntas médicas especiais, juntas médicas, e bancas examinadoras especiais no âmbito do departamento estadual de trânsito da Bahia (DETRAN/BA), e juntas especiais de saúde no âmbito do Conselho Estadual de Trânsito da Bahia (CETRAN/BA), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 dez 2024

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