Legislação

Resposta à Consulta Nº 30467 DE 11/10/2024 ICMS – Roubo de mercadorias antes da entrada no estabelecimento do adquirente – Escrituração Fiscal. I – As mercadorias roubadas em trânsito, antes da entrada no estabelecimento adquirente, não devem ser registradas em sua escrituração fiscal. II - Nesse caso, deve ser feito apenas o registro da ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (RUDFTO). III. Não existe previsão na legislação paulista para que a escrituração no RUDFTO seja digital, devendo o contribuinte seguir a disciplina do artigo 220 do RICMS/2000 para a utilização desse livro fiscal. Estadual - SP - DOE - 14 out 2024
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 18/12/2024 Agenda Fiscal: Janeiro de 2025. Estadual - RN - DOE - 18 dez 2024
Lei Nº 6375 DE 17/12/2024 Dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual Nº 93/2001, e na Lei Estadual Nº 4049/2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2024
Instrução Normativa SIF Nº 99 DE 17/12/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2024
Portaria GABIN Nº 511 DE 09/12/2024 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2024
Resolução SFP Nº 42 DE 13/12/2024 Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2025. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 490 DE 18/12/2024 Dispõe sobre o funcionamento dos Centros Credenciados pelo DETRAN/RS nos dias que antecedem o Natal de 2024 e o Ano Novo de 2025. Estadual - RS - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 8366 DE 17/12/2024 Homologa situação de emergência no Município de Roncador em face da ocorrência de Enxurradas. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2024
Decreto Nº 8367 DE 17/12/2024 Homologa situação de emergência no Município de Ipiranga em face da ocorrência de Enxurradas. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2024
Portaria SRE Nº 90 DE 18/12/2024 Altera a Portaria SRE Nº 48/2023, que dispõe sobre o credenciamento para fins de aplicação do diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2024

Legislações