Legislação

Portaria SEF Nº 382 DE 22/12/2023 Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 5º da Lei Nº 17762/2019, e no inciso II do § 2º do artigo 414 do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Portaria SAT Nº 3523 DE 18/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como Café. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2024
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1120 DE 26/11/2024 Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 749/2011, que dispõe obre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2024
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 22 DE 19/12/2024 Divulga os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 229 DE 10/12/2024 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2024
Edital de Restituição DPS Nº 49 DE 19/12/2024 Divulga os resultados dos Pedidos de Restituição. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 49441 DE 18/12/2024 Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 742 DE 17/12/2024 Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2025. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 48 DE 10/12/2024 Ratifica o Convênio ICMS Nº 113/2024, o Convênio ICMS Nº 126/2024 e o Convênio ICMS Nº 127/2024, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 743 DE 17/12/2024 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2024

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