Legislação

Lei Nº 18058 DE 05/12/2024 Altera os artigos 1º a 3º e inclui os artigos 4º a 6º na Lei Nº 12730/2007, proibindo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 227 DE 05/12/2024 Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2025. Estadual - PB - DOE - 6 dez 2024
Lei Nº 22209 DE 05/12/2024 Altera a Lei Nº 17444/2012, que implementa o Convênio ICMS Nº 85/2011, o qual autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024
Lei Nº 22213 DE 05/12/2024 Obriga as concessionárias de serviços públicos de água, de energia elétrica e de gás a inserir mensagem de combate à violência contra a mulher, nas faturas do mês de março. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024
Decreto Nº 8174 DE 05/12/2024 Promove alterações no Decreto Nº 5512/2024, que dispõe sobre o relacionamento da administração pública estadual com o usuário de serviços públicos e sobre a Carta de Serviços ao Usuário de que trata a Lei Federal Nº 13460/2017, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024
Decreto Nº 48948 DE 29/11/2024 Ret. - Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outra providência. (MG 30/11/2024) Estadual - MG - DOE - 7 dez 2024
Decreto Nº 8175 DE 05/12/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prever o diferimento do pagamento do imposto nas operações com matérias-primas destinadas a fabricação de torres de transmissão de energia elétrica, desde que destinadas às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica estabelecidas neste Estado. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024
Decreto Nº 8176 DE 05/12/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Protocolo ICMS Nº 32/2024, o Protocolo ICMS Nº 33/2024 e o Protocolo ICMS Nº 35/2024, que tratam da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2024
Decreto Nº 792 DE 06/12/2024 Altera o Decreto Nº 2219/2014, que regulamenta o Capítulo IV-B do Título IV da Lei Nº 14675/2009, com a redação dada pela Lei Nº 16342/2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - SC - DOE - 6 dez 2024
Decreto Nº 5512 DE 16/04/2024 Dispõe sobre o relacionamento da administração pública estadual com o usuário de serviços públicos e sobre a Carta de Serviços ao Usuário de que trata a Lei Federal Nº 13460/2017, e sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 14129/2021, instituindo no âmbito da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o Governo Digital Estadual. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 8174/2024). Estadual - PR - DOE - 16 abr 2024

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