Legislação

Portaria DETRAN Nº 460 DE 03/12/2024 Altera dispositivos da Portaria DETRAN Nº 497/2023 e Portaria DETRAN Nº 544/2023. Estadual - RS - DOE - 9 dez 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 36 DE 05/11/2024 As Operadoras de Planos de Saúde de autogestão realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto nos itens 4.22 e 4.23 da Lei Complementar Federal Nº 116/2003. A incidência de ISS independe do animus lucrandi do prestador. A prestação de serviços por parte de uma associação aos seus associados, por si só, não afasta qualquer dos elementos da matriz de incidência tributária do ISS, não cabendo, em regra, a alegação de autosserviço para fins de não pagamento do imposto devido. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ISS é o valor das contribuições pagas pelas empresas patrocinadoras e beneficiados, deduzidos os montantes repassados aos prestadores de outros serviços de saúde. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 28 DE 08/11/2024 Imunidade tributária. Empresa pública. Obrigações acessórias. Dispensa do cumprimento. Necessidade de apresentação do pedido de dispensa tendo em vista a PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 234, segunda-feira, 09 de dezembro de 2024 Documento assinado digitalmente, original em imunidade abranger apenas a obrigação principal. Possibilidade da existência de outras operações não abrangidas pela imunidade constitucional. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2024
Resolução CONSUTES Nº 1 DE 18/11/2024 Aprova Normas de Procedimentos sobre assuntos do âmbito de competência da Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBSET. Estadual - ES - DOE - 9 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 736 DE 05/12/2024 Altera Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414/2022, que dispõe sobre Siglas/Codificações e competências da Subsecretaria de Estado de Receita. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2024
Lei Nº 12745 DE 06/12/2024 Dispõe sobre a proibição do uso, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública do Estado de Mato Grosso, de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 23 DE 09/12/2024 Requerimento de verificação de alíquota a ser utilizada. Serviços de internet. Indicação de conflito interpretativo envolvendo legislação tributária do Distrito Federal. Ausência. Levantamento de raciocínio. Solicitação de confirmação. Impropriedade do instrumento Consulta. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 1174 DE 06/12/2024 Altera dispositivo do Decreto Nº 876/2024, que regulamenta a Lei Nº 12386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF). Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 1177 DE 06/12/2024 Altera o Decreto Nº 1261/2000, que regulamenta a Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 1176 DE 06/12/2024 Altera o Decreto Nº 941/2024, que altera o Decreto Nº 1261/2000, que regulamenta a Lei Nº 7263/2000, a qual cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024

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