Legislação

Instrução Normativa SURE Nº 28 DE 18/12/2024 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2024
Portaria CODEAGRO Nº 20 DE 20/12/2024 Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído - Característica Especial: Café Gourmet, como base para Certificação de Produtos pelo Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Nº 10481/1999. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2024
Instrução Normativa SAT Nº 10 DE 19/12/2024 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2024
Portaria SRE Nº 91 DE 19/12/2024 Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2024
Portaria SRE Nº 92 DE 19/12/2024 Altera a Portaria CAT Nº 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2024
Instrução Normativa SEF Nº 62 DE 20/12/2024 Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2025. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 29848 DE 18/12/2024 Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, quanto ao estorno de crédito do imposto. Estadual - RO - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 29846 DE 18/12/2024 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, quanto à benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo; quanto à substituição tributária; e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 29856 DE 18/12/2024 Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal e altera dispositivo do Anexo IX RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, que dispõe sobre a transferência de créditos fiscais acumulados. Estadual - RO - DOE - 19 dez 2024
Decreto Nº 29855 DE 18/12/2024 Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, para incorporar o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade; revoga o Decreto Nº 28959/2024, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 dez 2024

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