Legislação

Lei Nº 12767 DE 19/12/2024 Dispõe sobre a proibição da cobrança por prova de segunda chamada, finais ou equivalentes pelos estabelecimentos de ensino no âmbito Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2024
Comunicado SRE Nº 15 DE 19/12/2024 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2024
Decreto Nº 23472 DE 11/12/2024 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto à benefícios fiscais, o imposto da substituição tributária e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2024
Portaria PRES Nº 38 DE 18/12/2024 Ajustes dos valores das taxas de serviços, segundo o Índice de Preços ao Consumidor - IPCA. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2024
Resolução JUCEPI Nº 3 DE 18/12/2024 Determina a realização de um bloqueio administrativo no cadastro da empresa que arquivarem ato de registro e deixarem de arquivar matrícula de seus administradores de Armazém Geral. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 12/12/2024 Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2025, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 149 DE 17/12/2024 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2025 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 24 DE 19/12/2024 Informa que foi realizada a análise das justificativas cadastradas no sistema do número 8308/2024 á 8429/2024. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2024
Emenda Constitucional Nº 93 DE 18/12/2024 Revoga o inciso XIX do art. 31 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a gratificação aos servidores públicos civis. Estadual - PA - DOE - 20 dez 2024
Portaria SEMA Nº 1729 DE 18/12/2024 Altera o prazo de vigência da Portaria SEMA Nº 973/2024, que estabelece o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR). Estadual - MT - DOE - 20 dez 2024

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