Legislação

Lei Nº 23131 DE 06/12/2024 Altera a Tabela Anexo III da Lei Nº 11651/1991, que institui Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2024
Instrução Normativa SRE Nº 212 DE 05/12/2024 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2024
Portaria SF Nº 195 DE 06/12/2024 Altera a Portaria SF Nº 12/2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 26 DE 05/12/2024 Designação de substitutos tributários para o imposto. Inaptidão do Consulente para formalizar consulta tributária. Inadmissibilidade subjetiva. Caracterização de pedido de orientações gerais. Erro na via eleita para solicitação de esclarecimentos. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2024
Instrução Normativa SRE Nº 1/24 DE 05/12/2024 Estabelece critérios para a distribuição dos processos de trabalho referentes à fiscalização tributária às unidades administrativas complementares da Superintendência de Controle e Auditoria e da Superintendência de Fiscalização Regionalizada e estabelece outras providências Estadual - GO - DOE - 9 dez 2024
Portaria GP/DETRAN/MT Nº 604 DE 06/12/2024 Estabelece o calendário para renovação do licenciamento anual para os veículos registrados no Estado de Mato Grosso, para o ano de 2025. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Lei Nº 10613 DE 06/12/2024 Proíbe a divulgação de conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual em espaços públicos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2024
Lei Nº 14790 DE 06/12/2024 Altera a Lei Nº 7014/1996, que trata do ICMS, quanto à saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 7 dez 2024
Portaria SAT Nº 3513 DE 06/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como baterias. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2024
Portaria SAT Nº 3514 DE 06/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como telhas e cumeeiras. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2024

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