Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 25 DE 25/11/2024 Peticionamento promovido por pessoa física. Questionamentos meramente procedimentais. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 29 nov 2024
Portaria SSER Nº 398 DE 27/11/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2024
Resolução SIE Nº 2 DE 28/11/2024 Regulamenta as exigências e especificações mínimas a serem observadas na implantação e operação de Sistemas de Bilhetagem Eletrônica e Georreferenciamento para o Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 nov 2024
Decreto Nº 48949 DE 02/12/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, acrescentando benefício de isenção do ICMS nas operações com medicamentos e máquinas e equipamentos, partes e peças, destinados ao ativo imobilizado, observadas as condições que menciona. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2024
Decreto Nº 48950 DE 02/12/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às disposições relativas à importação de mercadorias. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2024
Lei Nº 11971 DE 02/12/2024 Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos, serviços e das instituições financeiras estaduais, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2024
Decreto Nº 48951 DE 02/12/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução da base de cálculo do ICMS na operação destinada ao Ministério da Defesa e seus órgãos. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2024
Lei Nº 11972 DE 02/12/2024 Institui a Semana do Jovem Empreendedor. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2024
Decreto Nº 48952 DE 02/12/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica produzida em usinas geradoras de energia elétrica de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH, e o Decreto Nº 48737/2023, quanto ao uso da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - MG - DOE - 3 dez 2024
Instrução Normativa RE Nº 118 DE 29/11/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, relativamente aos sistemas especiais de pagamento do imposto. Estadual - RS - DOE - 3 dez 2024

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