Legislação

Portaria SEFAZ Nº 210 DE 18/11/2024 Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), de R$ 67,74 para R$ 68,12. Estadual - PB - DOE - 19 nov 2024
Portaria PGE/GAB Nº 89 DE 13/11/2024 Dispõe sobre os pedidos administrativos de indenização, satisfação ou reconhecimento de direitos de que trata o artigo 5º da Lei Estadual Nº 18302/2021, relativos a reparação de danos causados, em acidente de trânsito, a veículo de terceiro, por viatura estadual quando há culpa inequívoca da administração estadual, bem como os relativos a reparação de danos decorrentes de má sinalização e/ou má conservação de rodovias estaduais, não concedidas. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2024
Portaria SEF Nº 291 DE 12/11/2024 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 19 nov 2024
Resolução GSEFAZ Nº 44 DE 14/11/2024 Disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de IPVA. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2024
Portaria SAT Nº 3500 DE 18/11/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 nov 2024
Edital de Notificação SAT Nº 101 DE 18/11/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de gados bovino e bubalino, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação dos valores médios, conforme constam do anexo a este Edital. Estadual - MS - DOE - 19 nov 2024
Portaria SAT Nº 3501 DE 18/11/2024 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 nov 2024
Portaria SAT Nº 3502 DE 18/11/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 nov 2024
Portaria SAT Nº 3503 DE 18/11/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 nov 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 22 DE 19/11/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19.11.2024 até 29.11.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2024

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