Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 137 DE 18/11/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 28 nov 2024
Resolução SEF Nº 5850 DE 28/11/2024 Divulga o valor da unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – ufemg para o exercício de 2025. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 136 DE 18/11/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 112/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 28 nov 2024
Portaria SSER Nº 399 DE 27/11/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2024
Resolução SEFAZ Nº 732 DE 27/11/2024 Altera o Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que disciplina os procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, de pessoas e de valores. Estadual - RJ - DOE - 29 nov 2024
Resolução Plenária JUCEMA Nº 5 DE 30/10/2024 Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2024
Comunicado SRE Nº 14 DE 28/11/2024 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2024
Lei Nº 12271 DE 29/11/2024 Altera os itens 9.5 e 9.6 da Tabela IV da Lei Nº 7001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências e, ainda, revoga a Lei Nº 6542/2000, que altera dispositivos da Lei Nº 6065/1999, para instituir a taxa de controle de zoonoses da pecuária bovina e suína. Estadual - ES - DOE - 2 dez 2024
Decreto Nº 48948 DE 29/11/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às transferências de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular e dá providências correlatas. Estadual - MG - DOE - 30 nov 2024
Decreto Nº 49400 DE 29/11/2024 Altera o regulamento do programa "IPVA EM DIA" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 dez 2024

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