Legislação

Lei Nº 4594 DE 29/11/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 nov 2024
Lei Nº 4610 DE 29/11/2024 Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 nov 2024
Lei Nº 4607 DE 29/11/2024 Institui o Dia da Agricultura Irrigada, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 nov 2024
Portaria SEFAZ Nº 1134 DE 29/11/2024 Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO), de que trata a Medida Provisória Nº 27/2024. Estadual - TO - DOE - 29 nov 2024
Portaria SETAS Nº 200 DE 25/11/2024 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), instituído pela Medida Provisória Nº 27/2024. Estadual - TO - DOE - 29 nov 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 42 DE 29/11/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 nov 2024
Portaria SEFAZ Nº 209 DE 07/11/2024 Disciplina os procedimentos para a concessão da remissão e anistia de que trata o artigo 8º do Anexo VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2024
Portaria SEFAZ Nº 212 DE 18/11/2024 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2024
Decreto Nº 34162 DE 29/11/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 109/2024, Convênio ICMS Nº 123/2024 e Convênio ICMS Nº 124/2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências, quanto à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - RN - DOE - 29 nov 2024
Instrução Normativa SIF Nº 98 DE 29/11/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 2 dez 2024

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