Legislação

Edital De Inaptidão DPS Nº 46 DE 19/11/2024 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2024
Medida Provisória Nº 468 DE 14/11/2024 Altera a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 14 nov 2024
Portaria SURE Nº 13 DE 13/11/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, artigo 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 19 nov 2024
Decreto Nº 10579 DE 18/11/2024 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto ao diferimento do pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2024
Emenda Constitucional Nº 84 DE 14/11/2024 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2024
Decreto Legislativo Nº 633 DE 14/11/2024 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 109/2014, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores; com a redação dada pelo Convênio ICMS Nº 23/2024. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2024
Decreto Nº 5876-R DE 19/11/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quando ao benefício fiscal de crédito presumido do imposto. Estadual - ES - DOE - 21 nov 2024
Decreto Nº 5877-R DE 19/11/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto aos serviços disponibilizados pela Agência Virtual da Receita Estadual; quanto à hipótese de parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 21 nov 2024
Decreto Nº 57880 DE 19/11/2024 Homologa Situação de Emergência no Município de Panambi (RS). Estadual - RS - DOE - 21 nov 2024
Lei Nº 22191 DE 18/11/2024 Cria o Programa Regulariza Paraná, com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados nesta Lei, visando proceder à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos e das ilhas de domínio do Estado do Paraná, afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal Nº 13465/2017. Estadual - PR - DOE - 18 nov 2024

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