Legislação

Resolução SEFAZ Nº 733 DE 29/11/2024 Altera a Resolução SEFAZ Nº 601/2024, que regulamenta o Decreto Estadual Nº 48849/2023, que posterga o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres (IPVA)na hipótese que menciona. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2024
Comunicado DICAR Nº 82 DE 02/12/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Estadual - SP - DOE - 3 dez 2024
Portaria SSER Nº 400 DE 29/11/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 347/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2024
Portaria SEF Nº 332 DE 27/11/2024 Altera a Portaria SEF Nº 176/2024, que define os limites do montante de crédito autorizado para fins do disposto no § 3º do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 3 dez 2024
Lei Nº 9412 DE 29/11/2024 Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2024
Portaria AFE 09 Nº 9 DE 29/11/2024 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2019, 2022, 2023 e 2024 relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2024
Lei Nº 18731 DE 02/12/2024 Modifica a Lei Nº 15865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2024
Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 02/12/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto Nº 3481/2006, para dispor sobre inscrição na condição cadastral de substituto. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 142 DE 21/11/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de dezembro de 2024, para fins de aplicação do disposto no Item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 dez 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 25 DE 02/12/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFA Nº 23/2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretária de Estado de Fazenda (DOE-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 3 dez 2024

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