Legislação

Portaria GBSES Nº 800 DE 02/12/2024 Disciplina e estabelece, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso, o fluxo, critérios e procedimentos para o protocolo, envio e análise da documentação necessária para o licenciamento sanitário e demais solicitações de serviços dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, que estão sob a responsabilidade do Estado para fins de licenciamento, monitoramento e fiscalização Estadual - MT - DOE - 3 dez 2024
Edital de Notificação SAT Nº 105 DE 02/12/2024 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP) para carvão vegetal e lenhas. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2024
Portaria SAT Nº 3510 DE 02/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2024
Lei Nº 4435 DE 14/11/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 3615/2020, que cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS) e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 3 dez 2024
Lei Nº 3615 DE 16/03/2020 Cria o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS) e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 16 mar 2020
Comunicado Nº 83 DE 02/12/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2024
Comunicado DICAR Nº 80 DE 02/12/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2024
Comunicado DICAR Nº 84 DE 02/12/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2024
Decreto Nº 34173 DE 02/12/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 33295/2023, que fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2024
Comunicado DICAR Nº 79 DE 02/12/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2024

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