Legislação

Decreto Nº 100011 DE 19/11/2024 Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado 2024", nos termos do Convênio ICMS Nº 74/2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AL - DOE - 21 nov 2024
Resolução ATR Nº 7 DE 07/11/2024 Regulamenta os procedimentos a serem observados nas ações de fiscalizações e nos processos administrativos, instaurados para imposição de penalidades aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em regime de prestação individualizada, bem como aos demais agentes responsáveis pela operação dos sistemas e pelo relacionamento com os usuários. Estadual - TO - DOE - 19 nov 2024
Consulta Nº 53 DE 24/02/2003 Arroz,Crédito Fiscal,PAC/PUC. Estadual - MT - DOE - 24 fev 2003
Consulta Nº 9 DE 20/01/2000 Documento Fiscal, NF-Lançamento 2ª via Estadual - MT - DOE - 20 jan 2000
Consulta Nº 46 DE 11/03/1999 Prestação Serv. Telecomunicação, Cartão Indutivo Estadual - MT - DOE - 12 mar 1999
Portaria GABIN Nº 465 DE 11/11/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 18 nov 2024
Portaria SAT Nº 3504 DE 19/11/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2024
Decisão Normativa SRE Nº 3 DE 19/11/2024 ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos. Estadual - SP - DOE - 21 nov 2024
Resolução SEFAZ Nº 3415 DE 11/11/2024 Altera a Resolução/SEFAZ Nº 2510/2013, que estende a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a todos os contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2024
Resolução SEFAZ Nº 3416 DE 11/11/2024 Estabelece o valor da UFERMS, para o mês de dezembro de 2024. Estadual - MS - DOE - 21 nov 2024

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