Legislação

Consulta COPAT Nº 82 DE 26/11/2024 ICMS. Marketplace. Operador logístico. A atividade de intermediação de vendas pela internet por meio de plataforma marketplace e a utilização de estrutura de operador logístico para estocagem e circulação física da mercadoria não descaracterizam a venda direta, considerando que tais atividades de intermediação, por não configurarem fato gerador do ICMS, não implicam a ocorrência de uma circulação jurídica intermediária, ressalvada a hipótese de venda à ordem. Possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no inciso XV do art. 21 do anexo 2 do RICMS/SC-01 na hipótese de a venda ocorrer para destinatário final não contribuinte do imposto por meio de uma operação interestadual. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2024
Consulta COPAT Nº 84 DE 26/11/2024 ICMS.Serviços de Transporte. Pneumático e Câmaras de Ar.Nas operações internas destinadas a prestador de serviço de transporte contribuinte do ICMS são enquadradas como insumo. Nesse caso especifico, não há destaque do ICMS ST, por ausência de operação subsequente. Responsabilidade solidária entre remetente e destinatária pela diferença de alíquota na hipótese de prestação de serviço não sujeita ao ICMS. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2024
Instrução Normativa RE Nº 116 DE 27/11/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS para o mês de Dezembro de 2024. Estadual - RS - DOE - 29 nov 2024
Instrução Normativa RE Nº 117 DE 28/11/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a escrituração da NF3-e junto a EFD, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 1/2019. Estadual - RS - DOE - 29 nov 2024
Decreto Nº 8049 DE 27/11/2024 Regulamenta o Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente, instituído pela Lei Nº 22056/2024. Estadual - PR - DOE - 27 nov 2024
Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 1 DE 29/11/2024 Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 29 nov 2024
Resolução FEAPER Nº 12 DE 29/11/2024 Dispõe sobre subsídio na parcela da tecnologia transgênica no âmbito do Programa “Troca-Troca” de Sementes de Milho e Sorgo - Safra 2024/2025, Etapa 1. Estadual - RS - DOE - 29 nov 2024
Portaria SEFAZ Nº 108-R DE 28/11/2024 Altera o Anexo Único da Portaria Nº 013-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 29 nov 2024
Portaria SEFAZ Nº 109-R DE 28/11/2024 Altera o Anexo Único da Portaria Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 29 nov 2024
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 25/11/2024 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de Dezembro/2024. Estadual - RR - DOE - 26 nov 2024

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