Legislação

Portaria SEFAZ Nº 328 DE 27/11/2024 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas (isôtonicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 28 nov 2024
Lei Nº 10591 DE 27/11/2024 Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia e informativos no interior de elevadores sobre o crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2024
Lei Nº 10592 DE 27/11/2024 Altera a Lei Nº 8953/2020, que regulamenta, em âmbito estadual, o artigo 3°, §1°, III da Lei Federal Nº 13879/2019 (Lei da Liberdade Econômica), para classificar atividades de baixo risco, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2024
Resolução SEFAZ Nº 731 DE 26/11/2024 Altera a Resolução SEFAZ Nº 191/2017, que dispõe sobre a restituição do indébitos tributários. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2024
Portaria SUT Nº 679 DE 27/11/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com Café cru, no período de 02 a 08 de dezembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2024
Portaria SUT Nº 680 DE 27/11/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2024
Portaria SUBCONT Nº 30 DE 28/11/2024 Disciplina os procedimentos para bloqueio da funcionalidade de emissão de nota de empenho das unidades gestoras no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30281 DE 16/09/2024 ITCMD – Entidade religiosa – Imunidade – Reconhecimento de imunidade perante o Fisco paulista. I. Conforme o artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, quando relacionados às finalidades essenciais, de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. II. Para o reconhecimento formal da imunidade relativa ao ITCMD, o contribuinte deverá seguir os procedimentos administrativos estabelecidos na Portaria CAT 15/2003, em seus artigos 2º a 7º. Estadual - SP - DOE - 17 set 2024
Portaria SF Nº 189 DE 27/11/2024 Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM). Estadual - PE - DOE - 28 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 30291 DE 07/10/2024 ICMS – Centralização de Apuração – Escrituração da Nota Fiscal de transferência – Data. I. O artigo 99 do RICMS/2000 prevê que o estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em transferência no mesmo período de apuração do imposto, devendo cada um dos estabelecimentos centralizados emitir a respectiva Nota Fiscal até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração (artigo 98 do RICMS/2000 c/c artigo 2º da Portaria CAT 115/2008), informando como data de emissão o último dia do mês anterior (mês da apuração do imposto). Estadual - SP - DOE - 8 out 2024

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