Legislação

Resposta à Consulta Nº 15 DE 26/02/2008 FUPIS Estadual - MT - DOE - 26 fev 2008
Consulta Nº 11 DE 09/10/2013 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CERVEJA SEM ÁLCOOL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição, quando a cerveja tiver como destino o Estado do Tocantins, é calculado mediante aplicação da alíquota de 25%. Estadual - TO - DOE - 9 out 2013
Consulta Nº 10 DE 31/08/2013 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – “Starter” NCM 8536.50 - Anexo XXI do RICMS/TO – item 15 – O industrial ou importador é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS/ST nas operações interestaduais. O código NCM 8536.50.90 detalha o produto e não afasta a cobrança do ICMS/ST. Estadual - TO - DOE - 31 ago 2013
Consulta Nº 9 DE 31/08/2013 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Empresa optante do Simples Nacional – “Starter” NCM 8536.50 – Anexo XXI do RICMS/TO – item 15 – O industrial ou importador é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS/ST nas operações interestaduais. O código NCM 8536.50.90 detalha o produto e não afasta a cobrança do ICMS/ST. A empresa optante do Simples Nacional, em relação aos produtos sujeitos a ST, está sujeita a mesma tributação das demais pessoas jurídicas. Estadual - TO - DOE - 31 ago 2013
Consulta Nº 8 DE 30/12/2013 008/2013 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO PRESUMIDO 75% – LEI 1.201/2000 – RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS/ST – É vedada a aplicação de crédito presumido para as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto nas operações próprias, para peças, componentes e acessórios relacionados no anexo XXI do RICMS/2006. Caso o remetente não proceda à retenção ou faça em valor inferior ao devido, fica o adquirente responsável a realizá-lo. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2013
Consulta Nº 7 DE 30/11/2013 ICMS – OPERAÇÃO INTERNA COM ISENÇÃO – MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS – Na saída interna de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre mantem-se o crédito da origem nas operações realizadas entre os estabelecimentos extratores, industrial, importador e armazenador. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2013
Resposta à Consulta Nº 16 DE 18/02/2008 Certificado de Depósito Agropecuário - CDA,Warrant Agropecuário - WA Estadual - MT - DOE - 29 fev 2008
Consulta Nº 6 DE 30/11/2013 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Complementos Alimentares – NCM 2106.90.30 – Não estão sujeitos ao regime da substituição tributária. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2013
Consulta Nº 5 DE 30/11/2013 ICMS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2013
Resposta à Consulta Nº 17 DE 19/02/2008 Importação,Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 17 mar 2008

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