Legislação

Consulta Nº 3 DE 28/02/2014 ICMS – ISENÇÃO – CONSUMIDOR ENQUADRADO NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA – REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL 407/10 – O contribuinte que se mantenha beneficiário da TSEE e tenha consumo até 220/KWh/mês faz jus a fruição do benefício previsto na alínea “a”, do inciso XXI, do art. 2º, do RICMS/2006. Estadual - TO - DOE - 28 fev 2014
Consulta Nº 2 DE 28/02/2014 ICMS – VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO – LANÇAMENTO DO IMPOSTO DESTACADO NA NOTA FISCAL DE REMESSA – O contribuinte lançará, no último dia do mês, no Livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do imposto destacado na nota fiscal de remessa que acobertou as saídas de mercadorias, sem destinatário certo, nas operações realizadas fora do seu estabelecimento. Estadual - TO - DOE - 28 fev 2014
Resposta à Consulta Nº 6 DE 22/02/2008 SIMPLES NACIONAL,Substituição Trib.- Normas Gerais,Indústria Estadual - MT - DOE - 26 fev 2008
Consulta Nº 1 DE 30/01/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 30 jan 2014
Resposta à Consulta Nº 8 DE 28/02/2008 ICMS-Normal,ICMS Garantido/ Simples Nacional Estadual - MT - DOE - 29 fev 2008
Instrução Normativa SEFAZ Nº 135 DE 06/11/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 13 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 9 DE 28/01/2008 Impresso Personalizado Estadual - MT - DOE - 28 jan 2008
Resposta à Consulta Nº 11 DE 28/01/2008 IPVA,Transferência Estadual - MT - DOE - 18 fev 2008
Portaria SEFAZ Nº 647 DE 13/11/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 333/2021, que aprova a Pauta de Preços, constante no Anexo Único desta Portaria, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada. Estadual - AC - DOE - 14 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 14 DE 28/01/2008 Depósito fechado, Cooperativas Estadual - MT - DOE - 28 jan 2008

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