Legislação

Decreto Nº 57882 DE 26/11/2024 Altera o Apêndice XVII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações de mercadorias, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 nov 2024
Resolução SEFA Nº 1291 DE 12/11/2024 Rep. - Estabelece os procedimentos para análise de pleito de concessão de incentivos ou de benefícios fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2024
Portaria DERAL Nº 52 DE 22/11/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de novembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2024
Decreto Nº 16523 DE 26/11/2024 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 nov 2024
Portaria SAT Nº 3508 DE 26/11/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como: bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; refrigerantes e água mineral; café; e cimento. Estadual - MS - DOE - 27 nov 2024
Lei Nº 11127 DE 09/02/1998 Institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM), cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (CETM) e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 10 fev 1998
Portaria SRE Nº 85 DE 26/11/2024 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2024
Decreto Nº 23249 DE 26/11/2024 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto às hipóteses de redução de base de cálculo em operação interna com metanol, nas saídas internas de ácido sulfônico - NCM 3402.11.4, quanto à tratativas específicas relacionadas ao benefício de redução às operações internas com artefatos pré-moldados de cimento, quando à hipótese de redução de base de cálculo nas saídas internas e nas importações com os produtos de ótica, nas operações internas com postes pré-moldados de cimento; quanto à hipótese de crédito presumido aos fabricantes dos produtos derivados do leite; dispõe sobre as circunstâncias de dispensa e lançamento do imposto de diferencial de alíquotas; quanto à condições específicas ao diferimento do ICMS nas sucessivas saídas internas de material de origem vegetal, gás natural e biogás; ao diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de álcool metílico (metanol). Altera dispositivos do Decreto Nº 6734/1997; do Decreto Nº 7799/2000; e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 nov 2024
Decreto Nº 23248 DE 26/11/2024 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à circunstâncias de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal Avulsa (NFA-e); quanto ao benefício fiscal de isenção as operações de saídas internas e interestaduais de automóveis novos destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), às saídas de ovos nas operações internas, à circunstancias específicas de isenção para saídas de mercadorias, em decorrência de doações, em operações internas ou interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como as prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa; e demais providências especificadas. Estadual - BA - DOE - 27 nov 2024
Portaria GASEC/SEFAZ-PI/SUPAFT Nº 9 DE 26/11/2024 Dispõe sobre o recesso de final de ano, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 27 nov 2024

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