Legislação

Consulta Nº 16 DE 22/05/2014 CONSULTA NÃO CONHECIDA– O art. 74 da Lei nº 1.288/2001 e art. 20 do Decreto nº 3.088/2007 não permite que a Consulente formule consulta tributária. Dessa forma a consulta não é conhecida e nem produz os efeitos que lhe são próprios conforme estabelece o art. 33, inciso V do Decreto 3.088/2001. Estadual - TO - DOE - 22 mai 2014
Consulta Nº 15 DE 30/04/2014 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – MERCADORIA EXPORTADA – BENEFÍCIOS DA LEI 1.385/2003 – REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 2.675/2012 – É vedado aproveitar crédito fiscal relativo às operações anteriores. Estadual - TO - DOE - 30 abr 2014
Consulta Nº 14 DE 30/04/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por não descrever com fidelidade, em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem e versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, incisos I e III e seu parágrafo único, da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 30 abr 2014
Consulta Nº 13 DE 30/04/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por não descrever com fidelidade, em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem, em conformidade com o art. 78, inciso I e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 30 abr 2014
Consulta Nº 12 DE 30/04/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por não descrever com fidelidade, em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem, em conformidade com o art. 78, inciso I e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 30 abr 2014
Consulta Nº 11 DE 31/03/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 31 mar 2014
Consulta Nº 10 DE 31/03/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por não descrever com fidelidade, em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem, em conformidade com o art. 78, inciso I e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 31 mar 2014
Consulta Nº 9 DE 11/03/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 11 mar 2014
Consulta Nº 8 DE 11/03/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 11 mar 2014
Consulta Nº 7 DE 31/03/2014 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 78, inciso III e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001. Estadual - TO - DOE - 31 mar 2014

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