Legislação

Decreto Nº 10581 DE 25/11/2024 Altera o Apêndice XXXII do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto à créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido, para o estabelecimento industrial, sob seus termos. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2024
Decreto Nº 865 DE 25/11/2024 Altera o inciso I e o §2°, revoga os incisos IV e V e acrescenta o §2°-A, todos do art. 7°-A do Decreto Nº 28022/2011, que regulamenta a Lei Nº 7000/2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e da outras previdências. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2024
Decreto Nº 868 DE 25/11/2024 Acrescenta o §§5°-C a 5°-G, revoga o §22 do art. 5° o acrescenta o Anexo III do Decreto Nº 29935/2014, que dispõe sobre a consolidação do Decreto Nº 22230/2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 3140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PDSI), cria o Fundo de Apoio a Industrialização FAI), e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2024
Lei Nº 18720 DE 25/11/2024 Altera a Lei Nº 13376/2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Claudiano Martins, a fim de ampliar os produtos lácteos no processo de produção artesanal constante na Lei. Estadual - PE - DOE - 26 nov 2024
Lei Nº 18723 DE 25/11/2024 Altera a Lei Nº 14090/2010, que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de intensificar o estímulo e apoio à geração de energia solar como estratégia de mitigação das emissões de gases de efeito estufa e promoção da eficiência e conservação energética. Estadual - PE - DOE - 26 nov 2024
Decreto Nº 870 DE 25/11/2024 Acrescenta o inciso XLVIII ao “caput”, altera o §12 e acrescenta o §15, todos do art. 14, do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata do lançamento e pagamento do ICMS diferido. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2024
Lei Nº 18727 DE 25/11/2024 Altera a Lei Nº 13010/2006, que disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água Mineral e Água Adicionada de Sais, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Bruno Rodrigues, a fim de prever novas penalidades por infrações. Estadual - PE - DOE - 26 nov 2024
Lei Nº 18728 DE 25/11/2024 Institui a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos em Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 26 nov 2024
Decreto Nº 869 DE 25/11/2024 Transforma e acrescenta dispositivos ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto N° 21400/2002, quanto ao desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo que se efetivar em território de outra unidade da Federação distinta daquela do importador, cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 nov 2024
Lei Nº 18726 DE 25/11/2024 Altera a Lei Nº 12984/2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a fim de instituir diretrizes adicionais de proteção relativas ao descarte de resíduos sólidos e líquidos. Estadual - PE - DOE - 26 nov 2024

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